Senhor Deputado Federal, vote pela dignidade e justiça.

Senhor Deputado,

Solicitamos a V. Exa. apoio e aprovação de três Projetos de Lei de total interesse dos aposentados e pensionistas do INSS, que tramitam nessa Câmara:

1 – PL 01/07 – Emenda do Senador Paulo Paim – Determina que os benefícios do INSS tenham o mesmo reajuste do Salário Mínimo.

É realmente o mínimo que podemos solicitar, afinal, a inflação para a Terceira Idade é mais alta do que para o restante da população. Medições oficiais comprovam essa realidade. Ademais, o reajuste diferenciado, como tem sido praticado, nos últimos governos, traz a perversa conseqüência de achatar o valor de milhões de benefícios. Todos os segurados que pagaram sobre 3, 5 ou até 10 salários mínimos, como exigia a lei daquela época, não podem agora ser condenados a receber apenas um mínimo.

2 – PL 3299/08 – Determina a extinção do Fator Previdenciário.

Essa fórmula foi criada com a intenção de forçar os trabalhadores a se aposentar mais velho, com mais anos de contribuição. Entretanto, por absoluta falta de confiança no sistema, tão logo o trabalhador complete 30 anos de contribuição para mulheres, ou 35 anos para homens, ele requer seu benefício. Assim, a fórmula não produziu o resultado esperado e, tampouco, gerou substancial economia para os cofres públicos. Segundo o Ministério da Previdência Social, em dez anos de existência, o Fator gerou economia de R$ 10 bilhões, que equivale a MEIA folha de pagamento MENSAL do INSS.

3 – PL 4434/08 – Determina a recuperação das perdas no valor dos benefícios, de modo que, em cinco anos, todos voltarão a ter o mesmo número de salários mínimos da data de concessão.

É a chamada paridade. Se contribuímos obrigatoriamente (durante 30 ou 35 anos, pelos menos) sobre determinado valor, temos o DIREITO de receber esse mesmo valor, ao cumprir todas as exigências impostas unilateralmente pelo INSS.

As perdas são verdadeiro FURTO praticado contra o aposentado. Representam também flagrante descumprimento da Constituição Federal que, no art. 7º, IV determina a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios da Previdência.

Além disso, as contribuições de patrões e empregados da CLT representam MAIS de 90% do total de despesas com o pagamento dos benefícios previdenciários E DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E RURAIS, sem que tenha havido nenhuma contribuição para estes últimos. O restante das despesas é custeado por fontes estabelecidas pela Constituição Federal. Todos os meses sobram alguns Bilhões de Reais que o Governo desvia para outras finalidades. Não há e nunca houve “rombo” algum. A Seguridade é SUPERAVITÁRIA.

Portanto, o pagamento de benefícios dignos apenas tratará benefícios para a população e o país. São contra essa verdade “apenas” os bancos, interessados em sucatear a Previdência Pública para vender planos de previdência privada, um dos mais lucrativos produtos do setor.

As três proposições são de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS). Elas JÁ FORAM APROVADAS NO SENADO e aguardam o posicionamento favorável de V. Exa.

Por Favor, vote a favor de 26 milhões de brasileiros. Vote pela dignidade para os idosos deste país. Saberemos retribuir nas urnas no ano que vem.

Saudações,

Robson de Souza Bittencourt
FEDERAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MINAS GERAIS – FAP/MG
Setembro / 2009

Fonte: http://www.fapmg.org.br/html_link475.htm

Não faz nenhum sentido a manutenção do voto secreto dentro do Parlamento.

Por: Francisco Neto

Nunca é demais lembrar aos nobres e laboriosos senadores que se eles ocupam esses cargos e são muito bem remunerados para isso, tendo uma semana de trabalho que vai das 3ª as 5ª feiras e providos de todos os beneficios que lhe são concedidos isto graças a uma constituição arcaica é devido a votação do povo e é a esse mesmo povo que eles devem todas as satisfações de seus atos. Não existe necessidade alguma que estes senhores acobertem atitudes desonestas por parte de colegas de partido ou de aliados politicos.

Deveriam sim agir com descrição, com justiça, deixando de lado amizades ou acordos politicos e tirar de circulação os politicos corruptos. Porem a lei de Gerson predomina pois agindo da forma como eles vem fazendo sabem que no futuro serão favorecidos e protegidos pelos corruptos hoje absolvidos. Quanto ao povo? Óra o povo, este esquece rapido os acontecimentos e na proxima eleição é sómente aumentar o valor da Bolsa Familia, fazer promessas eleitoreiras e eles vão continuar por muito tempo “criando” gado para vendas fantasmas, tendo amantes e filhos com pagamento de pensão tirado de nosso impostos, sendo benefeciados com mensalão tanto em reais como em dolares, pois sabem que NUNCA serão punidos.

Fonte: http://www.jornaldedebates.com.br

Pelo fim do voto secreto

Por Sen. Paulo Paim

Em meu livro de memórias (“O Rufar dos Tambores”), conto como foi o meu primeiro discurso de deputado federal constituinte. No dia 22 de fevereiro de 1987, subi à tribuna para pedir o fim do voto secreto em todas as instâncias do Congresso Nacional e, logo em seguida, apresentei proposta de emenda à Constituição com esse teor.Cumprindo mandato de senador da República, independente de greis partidárias e ideológicas, reapresentei o mesmo projeto (PEC 50/06), que já foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e está pronto para ser votado no plenário.Notem que há mais de 20 anos venho batalhando pelo fim desse instrumento, por considerá-lo característico dos regimes antidemocráticos.

O primeiro passo foi dado anteontem com a aprovação de projeto do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que prevê o fim das sessões secretas nos casos de deliberação sobre perda de mandato de senador. Portanto, já conseguimos aprovar a alteração no Regimento Interno do Senado. Mas é preciso avançar ainda mais.Para não perdermos mais uma vez o trem da história, é fundamental que a Constituição Federal seja alterada por meio da aprovação da emenda que liquida com o voto secreto no Congresso. Temos a obrigação de perseguir esse objetivo ou seremos cobrados pelas futuras gerações.O voto secreto estimula a hipocrisia e a mesquinharia.

Sei que não estou falando nenhuma inverdade. Ele permite disputas desleais entre forças políticas em que as acusações, muitas vezes sem fundamento, são feitas a torto e a direito como uma metralhadora giratória, pois ninguém sabe e nunca saberá do voto que foi dado.O voto secreto é tão injusto que pode se tornar um instrumento para condenar inocentes ou absolver culpados, tanto no caso de julgados como no de julgadores. É essa trama nebulosa e obscura que temos o dever de combater com as armas do diálogo e da argumentação.

Todo homem público, ao ser eleito, recebe uma procuração lavrada nas urnas pela população para ser seu legítimo representante. Há uma cumplicidade entre eleitos e eleitores que fundamentalmente não pode, de jeito nenhum, contemplar a ocultação de opiniões e decisões. O processo tem de ser transparente. O homem público não deve ter receio da votação aberta na escolha de embaixadores e ministros e, muito menos, na apreciação de vetos. É um absurdo, um verdadeiro contra-senso a votação ser aberta para a aprovação de projetos de lei e secreta para manter o veto.Bom exemplo é o de algumas Assembléias Legislativas, como as de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, que liquidaram com o voto secreto.

Essa iniciativa dá transparência e propicia que todos votem de acordo com suas convicções, fortalecendo assim a relação, como já disse, de eleitos e eleitores, mas, essencialmente, com o Poder Legislativo, que, no meu entendimento, deve ser o espaço de ressonância das vozes das ruas.Vários Parlamentos do mundo – Reino Unido, Dinamarca e Estados Unidos, por exemplo – não utilizam a prática do voto secreto para apreciação de leis, emendas, nomeações, indicações ou impedimentos. Nos EUA, ocorreu o famoso caso do impeachment do então presidente democrata Bill Clinton, que acabou absolvido inclusive com votos dos republicanos.Graças a essa regra, toda a população norte-americana ficou sabendo como foi o voto de cada parlamentar.

É importante lembrar que a OAB, a CNBB e várias entidades dos movimentos social, sindical e empresarial sempre estiveram na linha de frente, exigindo medidas para o fortalecimento da democracia brasileira. Fiéis a seus princípios, não estão deixando por menos e se movimentam objetivamente pelo fim do voto secreto.Independentemente dos fatos ocorridos na Câmara dos Deputados e no Senado, é de extrema importância que surja uma campanha nacional, com ampla participação da sociedade, objetivando o fim do voto secreto.

Se o rufar dos tambores não for tocado nas ruas e alamedas, dificilmente será ouvido no Congresso Nacional. Não podemos mais nos submeter “às forças ocultas” do nosso país.Vale lembrar que, há mais de 2.400 anos, o filósofo Diógenes perambulava pelas ruas de Atenas com uma lanterna de óleo acesa em pleno sol do dia. Aqueles que queriam que as coisas continuassem como estavam diziam que ele era um louco desvairado. Mas Diógenes, em sua lucidez, respondia que estava em busca de homens éticos e coerentes. Creio que chegou o momento de o Congresso Nacional ser iluminado pela lanterna de Diógenes.

Fonte: Jornal de Debates

O voto secreto do político engana o eleitor.

por Marcos A Rondineli

Num grupo de amigos, cinco deles decidem minha vida. É justo se me ordenam trabalhar sem me dizerem quem assim quis?
Três deles não gostam de mim, e dois são meus amigos, digamos. Depois de trabalhado o tempo que me determinaram, não seria justo que eu pudesse escolher qual dos cinco vou escolher para trocar de mando sobre mim?
E não seria justo, caso o interesse em questão seja reconhecido ser só meu, por já ter trabalhado para cinco por decisão de tres, que eu ponha um terceiro amigo para votar no lugar de quem não se mostrou tão cordato a mim?
…
Ao esconder do eleitor o que faz, o eleito se esconde podendo alegar que votou a favor do projeto prometido mas que infelizmente a oposição a ele foi maior… Como saber se ele próprio não influenciou, por baixo dos bastidores, seus próprios colegas a ajudarem-lhe a manter a palavra cumprida tendo feito exatamente o oposto do que prometeu?
A única maneira de se fazer transparente a política e com ela toda a vida pública, é expondo à população os atos, opiniões e votos dos eleitos. Afinal é para o povo que trabalham e a esse devem essa satisfação.
Voto secreto é porta tão escancarada à falcatrua que posso dizer que se confundem.

Resumo:
Ao esconder do eleitor o que faz, o eleito se esconde podendo alegar que votou a favor do projeto prometido mas que infelizmente a oposição a ele foi maior… Como saber se ele próprio não influenciou, por baixo dos bastidores, seus próprios colegas a ajudarem-lhe a manter a palavra cumprida tendo feito exatamente o oposto do que prometeu?
A única maneira de se fazer transparente a política e com ela toda a vida pública, é expondo à população os atos, opiniões e votos dos eleitos. Afinal é para o povo que trabalham e a esse devem essa satisfação.

Fonte: Jornal de Debates

O ato e o voto secreto

Por Carlos Chagas

A história é antiga mas oportuna. Com a Revolução de 1930,   estabeleceu-se  o voto secreto no país. Três anos depois deu-se a primeira eleição, para a Assembléia Nacional Constituinte. No sertão, um fazendeiro preparou os  peões para votar, distribuindo  um envelope lacrado para cada um,  com a cédula dentro. Antes de entrar no caminhão para  levá-los   à cidade, um deles, mais ousado, disse ao fazendeiro que gostaria de saber em quem estava votando. Resposta: “seu cabra safado! Não sabe que o voto é secreto?”

Vale o mesmo, hoje,  para os atos secretos baixados pelo Senado.  Não há um senador que, perguntado, deixe de afirmar  que ignorava a existência desses atos. E todos, sem exceção, completam: “se eram secretos, como eu poderia saber?”

Ainda a respeito, haverá pelo menos que reconhecer a ingenuidade  verificada nos truculentos anos da ditadura militar. A  temporada do absurdo  foi inaugurada  no Diário Oficial com o seguinte   comunicado: “Decreto-secreto número um. Assinado: presidente Garrastazu Médici e ministros Orlando Geisel, Alfredo Buzaid, Delfim Netto e outros.”   O conteúdo, soube-se depois, designava o ministro do Exército como chefe e  responsável por todo o aparato de repressão no Brasil…

A guerra em diversas frentes

O senador Wellington Salgado, da tropa de choque do senador José Sarney, avisa o PT, as oposições e os dissidentes dos  partidos do governo que a guerra tem dois lados. Alerta para o fato de que os defensores do presidente do Senado sabem atirar e  passarão da defesa ao ataque, representando contra colegas também acusados de faltar com o decoro parlamentar,  hoje  insurrectos contra Sarney.

Pode estar  enganado o suplente do ministro  Hélio Costa,  porque as guerras, geralmente, tem mais de um lado. Que o digam os alemães, derrotados em 1918 e em 1945 por  fazerem guerra em duas frentes.

No caso do Senado, seu presidente luta contra o PSDB, o DEM e o PPS, mas, ao mesmo tempo, contra setores  do PMDB, do PT, do  PDT, do PTB e de partidos menores, sem esquecer  o ministro da Justiça, diversos governadores, a imprensa e a opinião pública.  São exércitos independentes mas voltados, todos, para tomar Berlim (perdão, para destruir Sarney). Depois, começará a guerra-fria.

A pérfida Albion

Caiu a máscara. Diretamente da Inglaterra chegaram ao porto de Santos e foram descarregados 99 containers cheios de lixo. Nada menos do que 1.600 toneladas  envolvendo toda sorte de refugo dos lares, até de  hospitais, fábricas e casas comerciais da ilha.  Diante da reação brasileira, estão inventando tratar-se de um deslize de  três empresários ingleses especializados em reciclagem de material aproveitável para novas finalidades. É mais um golpe da “pérfida Albion”, porque nenhum navio deixa  seus portos sem  documentação precisa do conteúdo a ser  exportado. Queriam livrar-se mesmo do lixo, imaginando que o Brasil encontraria meios de absorvê-lo, ainda pagando por ele.

Quando primeira-ministra,   Margareth Tatcher sugeriu que as nações pobres e  endividadas vendessem suas riquezas para saldar empréstimos. De olho na Amazônia, nos nossos  recursos minerais, na água abundante  e quem sabe até no petróleo do pré-sal, a bruxa fez sucesso junto aos governos da Europa desenvolvida, mas, felizmente, não logrou êxito em sua proposta. Tantos anos depois, a Inglaterra  inverte a equação e vende  seu lixo. O governo Lula já tarda em mandar de volta os 99 containers…

Exceção gaúcha?

O PT do  Rio Grande do Sul acaba de demonstrar  que nem tudo está perdido em termos de independência partidária. Lançou a pré-candidatura do ministro Tarso Genro ao governo do estado como sinal de que não haverá possibilidade de apoiar o provável candidato do PMDB, José Fogaça, nem qualquer outro aliado. Importa saber se a atitude dos gaúchos é exceção ou se  começa a  fazer regra, não admitindo vender sua sobrevivência em troca de um incerto apoio de outros partidos à candidatura presidencial de Dilma Rousseff.  Se a moda pega entre os companheiros de São Paulo, Minas, Rio de Janeiro, Pernambuco, Ceará e outros estados, eles  mostrarão estar vivos, mesmo contestando seu chefe e arriscando-se a ser derrotados. Mas lutando. Cruzar os braços e engolir Ciro Gomes, Hélio Costa, Sérgio Cabral, Eduardo Campos, Cid Gomes e outros.  em nome de uma discutível eleição de Dilma Rousseff  pode equivaler a comprar passaporte para drástica redução de suas bancadas no Congresso.

Fonte: Tribuna da Imprensa

Grupo de parlamentares quer fim de voto secreto

BRASÍLIA – Batizado de Movimento pela Transparência (MPT), o grupo de deputados e senadores fundado nesta semana para fazer avançar iniciativas contra a impunidade terá como primeira missão levar à votação na Câmara, em segundo turno, a emenda constitucional que acaba com o voto secreto em plenário, até mesmo para cassação de mandatos. A proposta foi aprovada em primeiro turno pelos deputados em setembro de 2006, mas acabou abandonada.

• Saiba mais sobre os parlamentares no projeto Excelências

 Por alterar a Constituição, tem de ser aprovada em dois turnos na Câmara e depois submetida ao Senado. Na próxima semana, o movimento levará a reivindicação de incluir o projeto na pauta de votações aos líderes partidários e ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) disse duvidar de um acordo para a votação. “Acho que vai ter que ser com pressão mesmo”, afirmou. “Vamos ao Colégio de Líderes e começaremos a denunciar os caras que estão contra a votação. O fato de não deixar ir a plenário é autoritário. Quem for contra tem de votar contra. Temos de explicitar quem é contra a votação”, afirmou Gabeira, que deverá assumir a coordenação do movimento.

A primeira reunião de trabalho aconteceu na noite de terça-feira e reuniu 27 deputados e dois senadores de sete partidos, entre governistas e oposicionistas.

Outra bandeira será levada ao Senado, onde os parlamentares farão pressão para que, a exemplo da Câmara, sejam divulgadas as prestações de contas dos gastos dos senadores com a verba indenizatória – benefício de R$ 15 mil mensais para despesas com o exercício do mandato.

Presente à reunião, o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que, sem citar nomes, apontou a prática de corrupção em seu partido, prometeu reunir entre seis e oito senadores no próximo encontro, marcado para terça-feira que vem. O outro senador presente foi o líder do PSB, Renato Casagrande (ES). As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.

Fonte: Ultimo Segundo

VOTO SECRETO

Tanto no Congresso Nacional como nas Assembléias Legislativas dos vários Estados, e até nas Câmaras de Vereadores dos mais diversos municípios do país, desenvolvem-se campanhas preconizando a extinção do voto secreto.

A tese defendida pelos que fazem tais campanhas, e que ganhou a simpatia da opinião pública, fundamenta-se no direito do eleitor de conhecer o voto de seu representante, não se justificando, portanto, o voto secreto. Essa tese, porém, é válida apenas até certo ponto. Deve prevalecer como regra geral, mas há de comportar exceções porque em certos casos o voto secreto é exatamente a garantia concedida ao povo de que o seu representante terá condições de votar livremente, sem o constrangimento das pressões espúrias.

Por força de dispositivos da Constituição Federal de 1988, o voto dos deputados e senadores no Congresso Nacional é secreto para:

a) aprovar a escolha de magistrados nos casos estabelecidos na Constituição, e de titulares de outros cargos públicos que indica (art. 52, inciso III);

b) aprovar a indicação de chefes de missão diplomática em caráter permanente (art. 52, inciso IV);

c) aprovar a exoneração “de ofício”, do Procurador Geral da República (art. 52, inciso XI);

d) resolver sobre a prisão em flagrante e a formação da culpa no caso de crime inafiançável praticado por membro do Congresso Nacional (art. 53, § 3º);

e) decidir pela perda do mandado do deputado ou senador (art. 55, § 2º);

f) decidir sobre a derrubada de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (art. 66, § 4º).

Entende-se que, nesses casos, deputados e senadores precisam de proteção contra pressões que lhe retirariam a liberdade de votar segundo sua consciência.

O voto aberto é, sem dúvida, aparentemente mais democrático. Mas só aparentemente. Permite, é certo, o controle do eleitor, mas deixa o membro do Congresso Nacional exposto ao controle por parte do Poder Executivo, geralmente interessado nas decisões por motivos alheios aos interesses do povo. Controle que é muito mais efetivo do que o controle popular.

Sem precisarmos invocar o exemplo de outros países, basta que examinemos as nossas próprias Constituições. A de 1937, sabidamente a mais antidemocrática, estabelecia que as sessões do Congresso deviam ser públicas (art. 40 ), e não permitia em nenhuma hipótese o voto secreto, sendo relevante notar-se que em se tratando da rejeição de veto presidencial a Carta de Vargas exigia votação nominal. Já a de 1934, sabidamente a mais democrática de nossas Constituições, pelo menos até 1988, previa o voto secreto nas eleições e nas deliberações sobre vetos e contas do Presidente da República (art. 38 ), e para aprovar as nomeações de magistrados nos casos indicados, dos Ministros do Tribunal de Contas, do Procurador Geral da República e dos chefes de missões diplomáticas no exterior (art. 90).

A história demonstra que as votações abertas nos parlamentos, como o plebiscito, são democráticas apenas na aparência. Servem mais aos poderosos do que ao povo. Já o voto secreto, embora não o pareça aos menos avisados, pode ser, em certos casos, uma salvaguarda da democracia.

Hugo de Brito Machado

professor titular de Direito Tributário da UFC, presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários (ICET), juiz aposentado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

 

Fonte:  http://jus2.uol.com.br/

A ética que envolve o “Voto Aberto”

A democracia representativa indica compromisso. Nesse sentido, o voto pode ser compreendido como uma procuração que passamos a pessoas que confiamos. O papel de tais indivíduos é administrar, seguindo regras claras, aquilo que é nosso, ou seja: o patrimônio público. Num Estado democrático somos então os responsáveis pela construção conjunta daquilo que desejamos. Assim surgem os direitos, os deveres e os acordos que garantem nosso bem estar e nossa qualidade de vida. As leis e a realidade que vigoram no país são o retrato de nossas vontades, representadas por pessoas que, saídas de nosso meio, carregam consigo a responsabilidade de construir uma realidade boa para todos.

Na qualidade de representantes, aqueles a quem chamamos de políticos nos devem satisfação de absolutamente tudo que fazem no exercício da função pública. As regras aprovadas, as decisões tomadas, a utilização de recursos e quaisquer ações devem ser conhecidas pela sociedade que confiou seu voto – ou direito de administrar aquilo que é nosso – a um conjunto de cidadãos. Fortalecemos dessa forma a noção de responsabilidade e cobramos o conceito de transparência. Se os políticos não agradam, a sociedade deve ser responsabilizada, pois as eleições simbolizam nosso compromisso com o que desejamos coletivamente.

Diante de tal compromisso, somos incentivados a votar, participar, cobrar, fiscalizar e reivindicar. Cresce o papel do terceiro setor, sinônimo de organização da sociedade em torno de questões fundamentais de interesse comum. Assistimos o aparecimento de ferramentas de democracia participativa como orçamentos, gestões, conselhos de políticas públicas e comissões legislativas. A despeito do amadurecimento de nossa compreensão, ainda restam obstáculos preocupantes a serem vencidos. O principal deles é o da educação. Democracia, em qualquer teoria filosófica, depende de participação e informação. O primeiro ponto nós contemplamos, mas sem o segundo estamos debilitados. Como votamos? O que pensamos da política? Como enxergamos nosso papel? Tudo isso precisa estar presente nas escolas.

Diante de tal desafio, cidadãos comuns devem ser educados, e representantes devem estar conscientes de que devem satisfação de tudo o que fazem para seus representados. Como o voto nas eleições é secreto, pois o eleitor não pode sofrer qualquer tipo de ameaça na hora de escolher, o representante nunca saberá ao certo quem o elegeu. Justamente por não conseguir se comunicar diretamente com cada eleitor pontual, suas ações precisam ser extremamente transparentes, pois como representante ele passa a dever satisfações de suas decisões para toda a sociedade. Medidas pouco populares devem ser explicadas, e posturas que desagradam a sociedade precisam ser esclarecidas. O que parece inadmissível é que os representantes se escondam atrás do voto secreto para tomar atitudes que deponham contra o interesse da moral, da ética e do bem comum. Assim, nos parece um tanto quanto óbvio que todas as decisões do Congresso sejam abertas. As votações, escolhas e decisões dos parlamentares precisam se tornar públicas. Isso porque um deputado e um senador não pensam sozinhos, eles representam desejos, anseios e interesses de parcelas da sociedade.

Norberto Bobbio, cientista político italiano, afirmou que no caso da forma representativa de democracia a lógica de atuação do representante pode ser dividida em duas: fiduciária ou delegativa. No primeiro caso o eleitor vota e entrega seus interesses ao indivíduo que o representa, estando o escolhido “relativamente livre” para tomar decisões sob seus próprios pontos de vista e interesses. No segundo o representante é apenas um porta-voz que não toma decisões sem antes acertar suas posições com as bases.

A fiduciária pode afastar a sociedade de seus políticos, principalmente quando esses não se mostram interessados em ser “incomodados” pelos eleitores. Podem até ser pessoas bem intencionadas, mas não compreendem o pleno sentido da representação. Muitas vezes, de posse do poder, se esquivam do interesse público e se preocupam fundamentalmente em angariar vantagens pessoais durante o mandato, e votos nos momentos eleitorais. Já a delegativa traduz a idéia de que não se age de forma “autônoma”. É esse o argumento que Rousseau utilizava para aceitar a democracia representativa. O autor não se mostrava satisfeito com uma sociedade que não fosse diretamente responsável pelas regras sob as quais vive. Mas na falta de um modelo que viabilizasse a participação presencial de cada cidadão, conformava-se com um sistema de “prestação de contas” permanente e decisão conjunta – o que não ocorre atualmente. Nesse caso, o filósofo era inclusive contra o voto secreto do cidadão, pautado na idéia de que devemos sustentar publicamente aquilo que desejamos.

A despeito da dificuldade de pensarmos num modelo delegativo, pois sabemos os malefícios do voto declarado dos cidadãos e a impossibilidade de sermos constatemente consultados, não devemos aceitar puramente a entrega cega e total de nossos direitos a representantes que parecem agir como classe – coberta de interesses que se distanciam do bem comum. Apoiar o voto aberto em todas as questões decididas por nossos representantes é celebrar um compromisso ético e efetivar o princípio da transparência. Nossa Constituição, ao afirmar que o poder emana do povo, deve ser lembrada. Se ao entregarmos nosso direito de administrar o patrimônio público desconhecemos a ação de nossos próprios “braços no poder”, estamos impossibilitados de nos controlarmos. A desculpa de que o voto secreto de parlamentares os protege é muito pouco aceitável num país em que tais representantes têm para si tantas vantagens, exclusividades e privilégios, parecendo tão distantes da sociedade. Àqueles que não concordarem com a transparência resta algo bastante “simples”: tornar-se um cidadão comum, como qualquer um de nós, que utilizamos o voto secreto para não sermos ameaçados diante da força que os próprios representantes não conseguem nos oferecer sob a forma de segurança e democracia.

* Humberto Dantas é cientista político formado pela USP, coordenador e professor no Centro Universitário São Camilo, responsável pelo Curso de Formação Política
da Assembléia Legislativa de São Paulo